Conselho de Comunicação Social realiza primeira reunião nesta segunda-feira; FNDC impetra Mandado de Segurança contra a posse

O Conselho de Comunicação Social do Congresso (CCS) reúne-se nesta segunda-feira (3), às 14h, para discutir, entre outros temas, a alteração do regimento interno do colegiado e a formação das comissões temáticas que o integrarão.

Essa será a primeira reunião do conselho com sua nova composição. Os integrantes tomaram posse no dia 15 de julho. Na ocasião, Miguel Ângelo Cançado foi escolhido para a presidência do grupo. Ele integra o colegiado como representante da sociedade civil e foi indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O vice-presidente, eleito por maioria, é Ronaldo Lemos, que também representa a sociedade civil.

Mandado de segurança

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e outras entidades civis e parlamentares entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação do ato de nomeação dos novos integrantes do Conselho.

Eles argumentam que a sessão do Congresso Nacional na qual os novos membros foram eleitos não registrou quórum mínimo de 257 deputados e 41 senadores para deliberação. Segundo a Lei 8.389/1991, que regulamenta o órgão, o conselho deve ser eleito em sessão conjunta das duas Casas. Também alegam que, contrariando o Regimento Comum do Congresso Nacional, a pauta não foi distribuída aos parlamentares com a antecedência de 24 horas.

O Conselho de Comunicação foi criado pela Constituição de 1988 e é composto de 13 titulares e 13 suplentes, com mandato de dois anos, com a missão de representar empresas, categorias profissionais e sociedade. Também participa um engenheiro com conhecimento na área de comunicação social.

O conselho elabora estudos, pareceres e atende solicitações que lhes forem encaminhadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado sobre assuntos que digam respeito à comunicação social. Entre eles, liberdade de manifestação do pensamento; publicidade, diversões e espetáculos públicos; produção e programação das emissoras; monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação; e outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão.

As reuniões do conselho estão programadas para as primeiras segundas-feiras de cada mês, no Senado.

(Agência Senado)

Ubiratan Braga

Jornalista, radialista, publicitário

10 comentários em “Conselho de Comunicação Social realiza primeira reunião nesta segunda-feira; FNDC impetra Mandado de Segurança contra a posse

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