Congresso derruba veto de Temer e restabelece ‘encontro de contas’ dos municípios com a União

O Congresso derrubou nesta quarta-feira (22) o veto que suspendia pontos da Lei 13.485/2017, que parcela e concede descontos às dívidas previdenciárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (VET 30/2017). O veto derrubado reintegrou à lei o chamado “encontro de contas”, quando débitos dos municípios com a União podem ser reduzidos pelos créditos que as prefeituras têm para receber do governo.

A derrubada contou com o apoio da base do governo, que se comprometeu com os prefeitos que foram a Brasília esta semana. O encontro foi uma mobilização da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para convencer parlamentares e governo a cumprir uma agenda municipalista.

A emenda mantida no texto tinha sido incluída pela Câmara dos Deputados, permitindo que os valores devidos pelas prefeituras fossem revistos antes do eventual parcelamento.

A medida beneficia prefeituras que precisam receber da União créditos previdenciários, gerados por motivos como compensação entre regimes de previdência, restituição de contribuições patronais incorretas a governantes, montantes prescritos, devolução de valores pagos indevidamente, restituição por conta da redução das dívidas, entre outros. Para gerenciar os créditos, a emenda instituía o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à Secretaria de Governo da Presidência da República e à Receita Federal.

Ao defender a derrubada do veto, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) lembrou que 70% dos municípios estão em situação fiscal difícil ou crítica. Daí a importância da lei aliviar essas dívidas.

— O texto aprovado pelo Congresso aperfeiçoou a proposta original, manteve o fracionamento dos débitos previdenciários e trouxe maior redução nas multas e encargos legais. Então é fundamental retomar também o encontro de contas e a compensação aos municípios, indispensável não apenas no aspecto financeiro, mas também por uma questão de justiça — defendeu.

O deputado Herculano Passos (PSD-SP) criticou o governo federal por querer “receber sem pagar o que deve”.

Com o encontro de contas os prefeitos vão ter mais dinheiro para investir em saúde, educação, em infraestrutura, pagando dívidas menores com o INSS — disse.

Dívidas previdenciárias

A Lei 13.485/2017 parcela o pagamento e concede descontos às dívidas previdenciárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sua origem foi o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 25/2017, decorrente da MP 778/2017.

Pelo texto, fica autorizado o parcelamento em 200 meses das dívidas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril deste ano. A medida vale até mesmo para débitos já inscritos na dívida ativa. Segundo a Receita Federal, os estados respondem por dívidas previdenciárias que superam os R$ 14 bilhões. Já os municípios devem pouco mais de R$ 75 bilhões.

A expectativa da Confederação Nacional dos Municípios é que, com renegociação, as dívidas caiam entre 40% e 50% — saindo dos R$ 75 bilhões para cerca de R$ 45 bilhões.

Agência Senado

Ubiratan Braga

Jornalista, radialista, publicitário

88 comentários em “Congresso derruba veto de Temer e restabelece ‘encontro de contas’ dos municípios com a União

  • 20 de agosto de 2018 a 13:13
    Permalink

    當蛋白線埋入皮膚後,皮下組織會將蛋白線視為異物,啟動異物反應,因此刺激膠原蛋白生長,且可促進新陳代謝,更新老化肌膚,所以客戶在術後也會發覺膚質變得較透亮白皙。膠原蛋白提拉線像一個“磁力線”一樣,將埋入處附近的肌肉和脂肪固定在原處,不會往下墜,其後會吸引皮下組織往蛋白線集中部位移動,就會逐漸產生提拉的緊實效果。也被用於填充美容的微整形,蛋白線材就好比蓋房子的鋼骨支架,先埋入皮膚當作基底結構,然後再注入好比水泥的玻尿酸或自體脂肪,因為有吸附力不易擴散,就可穩定固定住填充物,讓立體支撐力效果更好。

    Responder
  • 22 de agosto de 2018 a 07:13
    Permalink

    大部份曾經生育或經歷更年期的女性都會面臨私密深處及外觀鬆弛問題,不單會影響自信心和伴侶的親密體驗,更有機會造成容易積菌及尿滲等健康問題。全港首部 Venus Fiore閨密儀 RF射頻 私密緊緻療程 專門針對私密各處包括陰道、陰唇及陰阜的專用治療頭,全面改善鬆弛問題;每個治療頭均採用一次性即棄治療蓋,確保衛生。還有ATC自動控溫綜合系統,讓療程的治療溫度被有效監控,療程自然更安全、更有效達至預期效果。全港首部 Venus Fiore閨密儀 RF射頻 私密緊緻療程Venus Fiore集中為女性私密之處提供最到位的呵護,專注重整陰道健康、收緊鬆弛陰唇和改善陰阜肥大問題。關鍵在於Venus Concept的王牌─糅合多極射頻與磁力脈衝的(MP)2磁頻專利技術,發揮提升細胞活躍度、重塑同時增加膠原蛋白、刺激毛細血管新生等作用,達至調整陰道濕潤度、pH值的效果,更重要的是顯著改善陰道彈性,使其回復年輕狀態。

    Responder
  • 22 de agosto de 2018 a 18:32
    Permalink

    關于Ion Magnum技術: 它的作用是加快脂肪代謝而轉化成肌肉。專業設計的微電流模擬大腦到肌肉的正常神經傳導。乙醯膽鹼及ATP(産生能量的物質)都是由神經末梢釋放的。神經元共振導致神經末梢持續不斷的釋放ATP,甚至能達到正常釋放量的500。 Ion Magnum應用的是世界定級的神經生理學技術,它加快脂肪燃燒的速度,增强肌肉收縮,提高基礎代謝率(指的是你靜息狀態下消耗卡路里的速率)。複雜的微電流包含2000次與正常生理過程的相互作用,由此達到人體自然狀態下所不能達到的效果。它可以加快能量的轉化,增强體力和運動能力。 Ion Magnum目前由位於英國的創新科學研究中心開發、製造,該中心是由歐盟提供資金支持的。該設備及其組件均是由英國頂級的科學家手工製作的。該産品有CE標志,CE標志是歐洲共同市場的安全標志。 Ion Magnum基於最新的起搏器技術。

    Responder
  • 23 de agosto de 2018 a 10:57
    Permalink

    Derma Veil ® 被喻為新世代逆齡完美輪廓塑造,最新一代的PLLA膠原。 2003年獲得Mexican Ministry of Health (SSA)認證及美國FDA出口認證,並於2006年在拉丁美洲及遠東至東南亞地區廣泛使用,多個臨床實例見證能改善老化、遺傳、疾病(如脂肪萎縮)等引起的凹陷問題,其效果備受認同。蘊含兩大活性成分均具有生物兼容性及分解性,可逐步被人體自然分解吸收,有效塑造童顏肌 : 1. 聚左乳酸 (Poly-L-lactic acid / PLLA) : 促進骨膠原生長 2. 甘醇酸(Glycolic Acid ) 使皮膚表皮層黏膠性脂質鬆軟,改善皮膚厚度,加速細胞再生,減少皺紋及疤痕,加強保濕功能,增加光澤,美白效果。 由於甘醇酸分子較小,容易滲透皮膚 治療前: 皮膚的凹陷/皺紋 治療後: 成分被人體吸收、並刺激膠原增生,撫平皺紋及凹陷部位。 注入BOTOX(保妥適)會抑制突觸前膜釋放神經遞質,阻斷乙酰膽鹼(Acetylcholine)的釋放,從而使肌肉張力下降或癱瘓麻痺,皺紋也隨之而逐漸消失。

    Responder
  • 31 de agosto de 2018 a 15:48
    Permalink

    AminoBoosters в 3-7 раз дешевле, чем Laminine LPGN. В 1 капсуле AminoBoosters 400 мг, а в Laminine 200. Всё 1 в 1. Сырье, технология д-ра Эскеланда – только разные названия. Заработок без обязательных ежемесячных покупок и без вложений. Не MLM http://1541.ru viber +380976131437 Скайп evg7773

    Responder
  • 13 de setembro de 2018 a 13:09
    Permalink

    加強優化面部輪廓,可被身體完全吸引,能自然地修飾面部輪廓 功效可長達24個月以上 JUVEDERM的特點: 效果立即可見 非永久性 非手術性 安全有效 效果自然 JUVEDERM獲歐盟(CE)及美國及藥物管理局(FDA)認證 首先及唯一獲得FDA認證在首次療程後能維持長達一年2-4功效 新世代專員Hylacross科技為產品帶來獨特的物理特質,包括凝聚力、支撐力及柔順度 8點提升 這是一套由全球著名醫學美容醫生Dr. Maurício de Maio,以JUVÉDERM®系列透明質酸產品為基礎而研發的面部優化療程,藉著簡單程序便達致面部優化效果,不需進行手術,減低風險。 此療程會根據病人的個別情況,重點針對面部8個最常因流失膠原蛋白及彈性纖維而凹陷的位置,再依據特定的順序,從顴骨至下巴位置配合JUVÉDERM®系列的透明質酸產品進行療程,從而改善這些位置的豐盈度及滑溜度,全面性優化面部輪廓。

    Responder
  • 15 de setembro de 2018 a 16:37
    Permalink

    激光靶向祛痣:對斑痣的顯性症狀能快速控制、甚至消除,短期實現肌膚無暇;多款激光設備深層激活膠原蛋白活性,深層煥發激活生命力。快速補充肌膚活性:根據顧客肌膚特性,醫生配套無創注射項目,為肌膚注入玻尿酸、肉毒素等能直接補充肌膚活性,快速補充肌膚缺失的玻尿酸、膠原蛋白,並能達到年輕態塑型的效果,從膚質和形態上保持年輕。聯合療法:注射玻尿酸、肉毒素等產品、配合精確波長的激光能加速透明質酸、肉毒素等物質的吸收,能極大化提高注射營養物質轉換率,最高達30以上,塑形效果保持3.5個月以上,年輕態效果保持時間延長1年以上。

    Responder
  • 18 de setembro de 2018 a 21:11
    Permalink

    霧化面膜能吸附油脂、雜質與環境汙染物,幫助替肌膚排毒。

    Responder
  • 19 de setembro de 2018 a 18:10
    Permalink

    倩碧眼部护理精华露(倩碧滚珠眼霜,走珠眼霜),利落的滚珠设计,清爽按摩间释放多重修护成分:迷迭香,木犀草精华,配合咖啡因,加速眼部微循环,通畅水分排出,轻松赶走浮肿,淡退下眼袋和黑眼圈,唤醒神采!

    Responder
  • 23 de setembro de 2018 a 06:36
    Permalink

    大型的蓬鬆臉部刷具能掃刷鬆粉或粉餅,上妝效果平滑又均勻。抗菌科技。

    Responder
  • 4 de outubro de 2018 a 16:41
    Permalink

    Neogence 霓淨思 【N7肌敷專科配方面膜】自拍免修修亮白面膜的商品介紹 UrCosme (@cosme TAIWAN) 商品資訊 Neogence 霓淨思,N7肌敷專科配方面膜,自拍免修修亮白面膜

    Responder
  • Pingback: Google

  • 24 de novembro de 2018 a 12:10
    Permalink

    On the lookout for any efficient creating program | Invest in essay over the internet on our web site and luxuriate in excellent high quality in a decent selling price | Confidentiality is certain.

    cheap essay writing service

    Responder
  • Pingback: magic wand rechargeable

  • Pingback: plus size nighties

  • Pingback: body wand

  • Pingback: kingcock realistic dildo

  • Pingback: MILF Porn

  • Pingback: Parallel Profits Review

  • Pingback: web design new york city

  • Pingback: adam and eve sextoys

  • Pingback: Cars 3 Disney Piston cup race

  • Pingback: singapore wedding scoop

  • Pingback: g gasm rabbit

  • Pingback: thrusting vibe

  • Pingback: pocket vibrator

  • Pingback: 英国伦敦华人微整形

  • Pingback: FX SIGNALS

  • Pingback: Relationship Rewrite Method Review

  • Pingback: Ghana free advertising

  • Pingback: youtube header maker

  • Pingback: best ecommerce website designing company in delhi india

  • Pingback: best pregnancy supplements

  • Pingback: wand massager

  • Pingback: adam and eve bullet vibrator

  • Pingback: 1 кабельтовый

  • Pingback: adam and eve triple play penis pump

  • Pingback: couple’s sex toys

  • Pingback: dildo

  • Pingback: adam and eve silicone g gasm vibrator

  • Pingback: glass butt plugs

  • Pingback: jack rabbit thrusting rabbit

  • Pingback: female strap on

  • Pingback: adam and eve vibrators

  • Pingback: most realistic dildo

  • Pingback: destiny carries

  • Pingback: סקס

  • Pingback: samsung galaxy cases

  • Pingback: s128

  • Pingback: my explanation

  • Pingback: sito web

  • Pingback: sexleketøy

  • Pingback: Susana Palacio revisiones de productos

  • Pingback: Sigaretta Elettronica

  • Pingback: Adult dating in india

  • Pingback: free slots nj

  • Pingback: jellies dildo

  • Pingback: toys for him and her

  • Pingback: Religion

  • Pingback: https://twitter.com/adultsexparadis

  • Pingback: Free bonus casino singapore

  • Pingback: sarkariresult.com

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>