Câmara Federal aprova Política Nacional de Agricultura Urbana

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 906/15, do deputado Padre João (PT-MG), que cria a Política Nacional de Agricultura Urbana e estabelece ações que devem ser empreendidas pelo governo federal, em articulação com estados e municípios.

Pelo texto, a agricultura urbana é definida como a atividade agrícola e pecuária desenvolvida nos limites da cidade e integrada ao sistema ecológico e econômico urbano, destinada à produção de alimentos e de outros bens para o consumo próprio ou para a comercialização em pequena escala.

O relator do projeto, deputado Wadih Damous (PT-RJ), frisou que a promoção da agricultura urbana contribui para tornar as cidades mais produtivas e autossuficientes. “O uso produtivo de espaços urbanos proporciona a limpeza destas áreas e melhoria ao ambiente local, com impacto positivo na sanitização pública, pois materiais como embalagens, pneus e entulhos são utilizados para a contenção de pequenas encostas e canteiros, e resíduos orgânicos domiciliares são aproveitados na produção de composto utilizado como adubo”, explicou.

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto deverá seguir para o Senado sem precisar passar pelo Plenário da Câmara.

Linhas de crédito
A proposta foi modificada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para garantir que a criação de novas linhas de crédito específicas aos agricultores urbanos não os exclua do direito de aderirem a outras linhas de crédito atualmente disponíveis.

“No Brasil, atualmente, há alguns projetos de incentivo à agricultura urbana, mas são projetos locais. Por isso, faz-se necessária e adequada a presente proposta para possibilitar a aplicação de uma política nacional, com incentivos do governo federal, em articulação com estados e municípios”, defendeu o relator.

Ações
Entre as ações previstas no projeto estão:
– o apoio aos municípios na definição de áreas aptas ao desenvolvimento de agricultura urbana comunitária e individual;
– a viabilidade de aquisição de produtos da agricultura urbana para os programas governamentais como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); e
– a definição de linhas especiais de crédito para agricultores urbanos e suas organizações, visando ao investimento na produção, no processamento e na estrutura de comercialização.

O texto determina que a agricultura urbana esteja prevista nos institutos jurídicos, tributários e financeiros do município, especialmente nos planos diretores ou nas diretrizes gerais de uso e ocupação do solo urbano, com o objetivo de abranger aspectos de interesse local e garantir as funções sociais da propriedade e da cidade.

Descentralização
A proposta exige que a Política Nacional de Agricultura Urbana seja planejada e executada de forma descentralizada e integrada às políticas sociais e de desenvolvimento urbano, e implementada mediante a cooperação entre a União, os estados e os municípios.

O projeto estabelece ainda que a agricultura urbana atenda às exigências estabelecidas nas legislações sanitária e ambiental pertinentes às fases de produção, processamento e comercialização de alimentos.

Objetivos
Entre os objetivos previstos da Política Nacional de Agricultura Urbana estão:
– ampliar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas vulneráveis;
– propiciar a ocupação de espaços urbanos ociosos;
– gerar alternativa de renda e de atividade ocupacional à população urbana;
– articular a produção de alimentos nas cidades com os programas institucionais de alimentação em escolas, creches, hospitais, asilos, restaurantes populares, estabelecimentos penais e outros.

O deputado Padre João explica que a agricultura urbana envolve a agricultura intraurbana, aquela desenvolvida no interior das cidades, e a agricultura periurbana, feita nas periferias.

“A importância crescente da agricultura urbana no mundo contemporâneo torna necessárias políticas públicas de âmbito nacional para seu fortalecimento e organização”, disse o autor da proposta.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-906/2015
Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Pierre Triboli

(Agência Câmara Notícias)

Ubiratan Braga

Jornalista, radialista, publicitário

14 comentários em “Câmara Federal aprova Política Nacional de Agricultura Urbana

  • 20 de agosto de 2018 a 20:01
    Permalink

    我們彩用國際及美國食品及藥物管理局FDA認可的CO2 激光儀 Lutronics® Spectra SPR, 具安全性, 準確度高 . 二氧化碳激光可安全地去除皮膚上的癦痣、肉粒、疣、老人斑等問題。此激光的幼細光束可準確及直接地將要去除的組織氧化,過程快捷,傷口細小及乾淨,對周圍的皮膚傷害減至最少。一般1-2次就可永久去除。

    Responder
  • 22 de agosto de 2018 a 12:23
    Permalink

    它讓神經原在常規的緊張鍛煉中進行共振燃燒,由此帶來健身運動所無法達到的效果。Ion Magnum複雜的振動波是基于於二十多年對神經原燃燒信號的研究手工製作的。 設備製造者的臨床研究結果顯示,30分鐘的治療相當於在健身房10個小時的運動,可以燃燒高達5000卡路里的熱量。其他臨床研究顯示肌肉生成的速度以及脂肪(表面脂肪以及深部脂肪)减少的速度相應都比運動的效果更好。對於Ion Magnum沒有進行理療的部位,甚至會有抗衰老防氧化的效果。 有受試者治療一次之後同一個部位减掉了3-4英寸(不像其他减肥治療中宣稱的那樣,一次治療减掉了5英寸,但那是全身20多個部位加起來减掉的尺寸)。同時,它還可以减掉脖子和下巴的脂肪,讓你的雙下巴消失 . 每次治療需要25分鐘。治療前後的效果非常明顯,而且會持續1-2天。要想達到更好的效果,最好接受1-2個小時的治療。

    Responder
  • 23 de agosto de 2018 a 17:57
    Permalink

    當蛋白線埋入皮膚後,皮下組織會將蛋白線視為異物,啟動異物反應,因此刺激膠原蛋白生長,且可促進新陳代謝,更新老化肌膚,所以客戶在術後也會發覺膚質變得較透亮白皙。膠原蛋白提拉線像一個“磁力線”一樣,將埋入處附近的肌肉和脂肪固定在原處,不會往下墜,其後會吸引皮下組織往蛋白線集中部位移動,就會逐漸產生提拉的緊實效果。也被用於填充美容的微整形,蛋白線材就好比蓋房子的鋼骨支架,先埋入皮膚當作基底結構,然後再注入好比水泥的玻尿酸或自體脂肪,因為有吸附力不易擴散,就可穩定固定住填充物,讓立體支撐力效果更好。

    Responder
  • 27 de agosto de 2018 a 03:15
    Permalink

    Ion Magnum 是一種最新的減脂儀器,可以快速燃燒掉你身體的脂肪 , 讓你不需要做大量的體育鍛煉 , 輕鬆方便的達到專業美體的效果。 效果: 通過將你體內的脂肪轉化成肌肉,輕鬆减掉你的體重和腰圍。25分鐘的理療比健身房幾個小時的運動效果還要好! 副作用/風險: 該設備已在美國食品藥品監督管理局注册,注册分類爲醫療器械I類,I類醫療器械就是指普通人使用安全性非常好且沒有任何風險的器械。 减脂過程: 减脂板會直接固定安放於你身體的目標减肥部位,通過特殊的信號,Ion Magnum會將該部位的脂肪燃燒轉化成肌肉。(注意:該設備與你在其他沙龍中瞭解的肌肉轉化設備是完全不同的。)療程: 要想取得而保持完美的效果,一個療程需要進行10次理療,每3-7天進行一次。維持理療可以每兩周進行一次。

    Responder
  • 13 de setembro de 2018 a 14:18
    Permalink

    當蛋白線埋入皮膚後,皮下組織會將蛋白線視為異物,啟動異物反應,因此刺激膠原蛋白生長,且可促進新陳代謝,更新老化肌膚,所以客戶在術後也會發覺膚質變得較透亮白皙。膠原蛋白提拉線像一個“磁力線”一樣,將埋入處附近的肌肉和脂肪固定在原處,不會往下墜,其後會吸引皮下組織往蛋白線集中部位移動,就會逐漸產生提拉的緊實效果。也被用於填充美容的微整形,蛋白線材就好比蓋房子的鋼骨支架,先埋入皮膚當作基底結構,然後再注入好比水泥的玻尿酸或自體脂肪,因為有吸附力不易擴散,就可穩定固定住填充物,讓立體支撐力效果更好。

    Responder
  • 16 de setembro de 2018 a 04:37
    Permalink

    Venus Legacy™是第一個,也是唯一一個得到美國食品藥品監督管理局批准,利用4D™技術結合多極射頻(RF)、磁力脈衝、變量脈衝VariPulse™技術(VP)和實時熱力反饋的設備,這使Venus Legacy™能夠提供一個既安全又無痛的療程,並取得理想效果。Venus Legacy™的療程為所有類型的肌膚提供一個100安全和無痛的美容過程,並針對面部、頸部及身體各處,提供以下即時和持久的效果 非手術塑型 減少橙皮紋 減少皺紋 減少皮下脂肪 收緊肌膚

    Responder
  • 18 de setembro de 2018 a 00:38
    Permalink

    由舒顏萃、洢蓮絲談膠原蛋白、Collagen type I and III、真皮填充劑(dermal filler)、刺激劑、異物反應foreign body reaction、異物肉芽腫(Foreign body granuloma)

    Responder

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>